Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
Conteudo atualizado em 22/06/2022
