Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.1996 - Decreto de9.8.1996 Publicado no DOU de 12.8.1996 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.
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Artigo 3
Art. 3° Em decorrência do estabelecido neste Decreto, fica alterada a receita da Universidade Federal do Ceará, na forma do Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
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