Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Pine S.A.

Decretos Não Numerados - Decreto de27.5.2008 - Decreto de27.5.2008 Publicado no DOU de 28.5.2008 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no capital do Banco Pine S.A.

Artigo 1

Art. 1^o É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e nove por cento, no capital do Banco Pine S.A. e de sua controlada Distribuidora Pine de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Conteudo atualizado em 18/04/2024