Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de21.5.2008 - Número 1075 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de21.5.2008 - Decreto de21.5.2008 Publicado no DOU de 23.5.2008 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.279.134,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 12.279.134,00 (doze milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.