Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de14.5.2008 - Número 1081 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de14.5.2008 - Decreto de14.5.2008 Publicado no DOU de 15.5.2008 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.256.103,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 13.256.103,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, cento e três reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.