Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1998 - Decreto de25.8.1998 Publicado no DOU de 26.8.1998 Renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
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Artigo 1
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 13, de 10 de janeiro de 1955, e renovada pelo Decreto nº 89.230, de 22 de dezembro de 1983, sendo mantido o prazo residual da outorga conforme Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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