Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.1998 - Decreto de25.8.1998 Publicado no DOU de 26.8.1998 Renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
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Artigo 2
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 13/12/2021
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