Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de24.4.2008 - Número 1092 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de24.4.2008 - Decreto de24.4.2008 Publicado no DOU de 25.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Raphael Bom Retiro”, situado no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Raphael Bom Retiro”, com área registrada de mil, cento e setenta e quatro hectares, oitenta e sete ares e oitenta e quatro centiares, e área medida de mil, oitocentos e noventa e nove hectares, trinta e seis ares e cinqüenta e oito centiares, situado no Município de Pereira Barreto, objeto do Registro no R-2-6.532, Fichas 01/01v e 02/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/no 54190.000610/2002-12).