Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1999 - Decreto de28.5.1999 Publicado no DOU de 31.5.1999 Institui a "Semana Nacional Antidrogas", e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º A Secretaria Nacional Antidrogas incentivará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na realização de eventos comemorativos da "Semana Nacional Antidrogas", podendo com eles estabelecer parcerias, bem assim com órgãos não-governamentais, nacionais e internacionais.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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