Art. 4º do Decreto de28.5.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.5.1999 - Decreto de28.5.1999 Publicado no DOU de 31.5.1999 Institui a "Semana Nacional Antidrogas", e dá outras providências.

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Artigo 4

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 30/09/2023