Decretos Não Numerados - Decreto de15.4.2008 - Decreto de15.4.2008 Publicado no DOU de 16.4.2008 Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de consolidar as informações existentes no Governo Federal sobre os Municípios e colaborar para a efetividade da transição governamental municipal.
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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 09/08/2024
Brasília, 15 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.2008
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