Decretos Não Numerados - Decreto de29.7.1996 - Decreto de29.7.1996 Publicado no DOU de 30.7.1996 Transfere para a Fundação Padre Hermenegildo Frascadore, a concessão outorgada à Paquetá Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.
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Artigo 1
Art. 1º Fica transferida a concessão outorgada à Paquetá Empreendimentos Ltda. pelo Decreto nº 85.267, de 20 de outubro de 1980, renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União em 31 subseqüente e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 10 de março de 1995, para a Fundação Padre Hermenegildo Frascadore explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Floriano, Estado do Piauí.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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