Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.1996 - Decreto de25.7.1996 Publicado no DOU de 26.7.1996 Renova a concessão da Televisão Morena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
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Artigo 1
Art. 1° Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 24 de novembro de 1995, a concessão outorgada à Televisão Morena Ltda. pelo Decreto n° 56.977, de 1° de outubro de 1965, renovada pelo Decreto n° 86.631, de 23 de novembro de 1981, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 26/04/2022
Parágrafo único. A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
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