Decretos Não Numerados - Decreto de25.7.1996 - Decreto de25.7.1996 Publicado no DOU de 26.7.1996 Renova a concessão da Televisão Morena Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
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Artigo 2
Art. 2° Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Conteudo atualizado em 26/04/2022
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