Art. 1º do Decreto de23.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.9.2002 - Decreto de23.9.2002 Publicado no DOU de 24.9.2002 Altera dispositivos do Decreto no 56.728, de 16 de agosto de 1965, que dispõe sobre a vinculação ao Ministério das Relações Exteriores de estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros, e dá outras providências

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 1^o do Decreto n^o 56.728, de 16 de agosto de 1965, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1^o Os estabelecimentos mantidos pelo Governo brasileiro em centros educacionais estrangeiros (Casas do Brasil), à exceção do existente na Cidade Universitária de Paris, na República Francesa, que fica vinculado ao Ministério da Educação, são vinculados ao Ministério das Relações Exteriores, funcionando sob o regime estabelecido em acordos específicos firmados com as autoridades locais competentes e as disposições deste Decreto." (NR)

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