Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de4.4.2008 - Número 1131 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de4.4.2008 - Decreto de4.4.2008 Publicado no DOU de 7.4.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão de passagem, em favor da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., os imóveis que menciona.




Artigo 5



Art. 5o  As desapropriações a que se refere este Decreto são consideradas de urgência nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de imediata imissão de posse.