Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.4.2008 - Número 1134 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Timbaúba”, situado no Município de Russas, Estado do Ceará, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Timbaúba", com área registrada de mil e vinte e seis hectares e trinta e sete ares, e área medida de novecentos e cinqüenta e quatro hectares, vinte ares e trinta e sete centiares, situado no Município de Russas, objeto do Registro no R-4-2.540, fls. 286, Livro 2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Russas, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/no 54130.000552/2007-46).