Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.1996 - Decreto de18.7.1996 Publicado no DOU de 19.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão" (parte), situado no Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão" (parte), com área de 3.500,0000 ha (três mil e quinhentos hectares), situado no Município de Terenos, objeto da Matrícula n° 8024, Ficha 01 do Livro n° 02 do Cartório do 5° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 3° Circunscrição da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 14/11/2025
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