Art. 4º do Decreto de18.7.1996

Decretos Não Numerados - Decreto de18.7.1996 - Decreto de18.7.1996 Publicado no DOU de 19.7.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fundão" (parte), situado no Município de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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