Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.4.2008 - Número 1135 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco de Assis”, situado no Município de Cristalândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lotes nos 25 e 10, Lote nº 11 e Lote nº 20” do “Loteamento Baunilha 8ª etapa”, conhecido como “"Fazenda São Francisco de Assis”, com área registrada de dois mil, duzentos e noventa e cinco hectares e quarenta e seis ares, e área medida de dois mil, trezentos e setenta e dois hectares, dezessete ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Cristalândia, objeto dos Registros nos R-4, M-457, fls. 181, Livro 2-AA, R-5, M-393, fls. 117, Livro 2-AA, e R-5, M-407, fls. 131, Livro 2-AA, do Cartório do 1o Ofício da Comarca de Cristalândia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/no 54400.002261/2007-65).