Decreto de13.8.1998 - Decreto de13.8.1998 Publicado no DOU de 14.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como *Fazenda Santo Antonio do Iratim", situado no Município de Biturana, Estado do Paraná e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de13.8.1998 - Decreto de13.8.1998 Publicado no DOU de 14.8.1998 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido como *Fazenda Santo Antonio do Iratim", situado no Município de Biturana, Estado do Paraná e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural conhecido como *Fazenda Santo Antonio do Iratim", com área de cinco mil e oitocentos hectares, situado no Município de Biturana, objeto das Matrículas nºs 9.408 (parte), Ficha 1/9.408v; 11.376; Ficha 11.376; 11.377, Ficha 11.377; 11.378, Ficha 11.378; 11.379, Ficha 11.379; 11.380, Ficha 11.380; 11.381, Ficha 11.381 e 11.384, Ficha 11.384, todas do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná.

Conteudo atualizado em 25/04/2024