Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.4.2008 - Número 1137 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bom Destino”, situado no Município de São Miguel dos Milagres, Estado de Alagoas, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bom Destino”, com área medida de trezentos e cinqüenta e três hectares, cinqüenta e três ares e oitenta e três centiares, situado no Município de São Miguel dos Milagres, objeto da transcrição no 734, fls. 34v/35, Livro 3-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto de Pedras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/no 54360.000349/2006-85).