Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.4.2008 - Número 1137 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Bom Destino”, situado no Município de São Miguel dos Milagres, Estado de Alagoas, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2008