Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Avencal”, situado no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Avencal”, situado no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Artigo 1

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Avencal", com área registrada de mil, trezentos e quatorze hectares, quatorze ares e cinqüenta e cinco centiares, e área medida de mil, trezentos e trinta e oito hectares, treze ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Correia Pinto, objeto do Registro n^o R-1-8.845, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 3^o Ofício da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/n^o 54210.000875/2007-40).

Conteudo atualizado em 23/04/2024