Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de2.4.2008 - Número 1138 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de2.4.2008 - Decreto de2.4.2008 Publicado no DOU de 3.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Avencal”, situado no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Avencal", com área registrada de mil, trezentos e quatorze hectares, quatorze ares e cinqüenta e cinco centiares, e área medida de mil, trezentos e trinta e oito hectares, treze ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Correia Pinto, objeto do Registro no R-1-8.845, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 3o Ofício da Comarca de Lages, Estado de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/no 54210.000875/2007-40).