Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de31.3.2008 - Número 1139 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.2008 - Decreto de31.3.2008 Publicado no DOU de 1º.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Planalto”, com área registrada e medida de dois mil, quinhentos e noventa e nove hectares, cinqüenta e sete ares e noventa e cinco centiares, situado no Município de Niquelândia, objeto da Matrícula no 11.073, fls. 143, Livro 2-BR, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.003150/2006-84); e

II - “Fazenda Rio Bonito”, com área registrada de dois mil, quatrocentos e sessenta e oito hectares e quarenta ares, e área medida de dois mil, quinhentos e cinco hectares, trinta e cinco ares e dois centiares, situado no Município de Caiapônia, objeto dos Registros nos R-3-10.869, fls. 58, Livro 2-AZ; R-3-10.870, fls. 59, Livro 2-AZ; Matrículas nos 10.890, fls. 89, Livro 2-AZ; 11.401, fls. 93, Livro 2-B-1; 11.317, fls. 293, Livro 2-A-1; e 9.437, fls. 26, Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caiapônia, Estado de Goiás (Processo INCRA/SR-04/no 54150.001667/2007-10).