Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de31.3.2008 - Número 1139 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.2008 - Decreto de31.3.2008 Publicado no DOU de 1º.4.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 3