Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de13.3.2008 - Número 1141 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.2008 - Decreto de13.3.2008 Publicado no DOU de 14.3.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quijingue”, situado no Município de Quijingue, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Quijingue”, com área registrada de dois mil, duzentos e cinqüenta e um hectares e quarenta ares, e área medida de mil, duzentos e trinta e três hectares, sessenta e dois ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Quijingue, objeto da Matrícula no 470, fls. 470, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Euclides da Cunha, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/no 54160.005482/2005-01).