Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1996 - Decreto de11.7.1996 Publicado no DOU de 12.7.1996 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$1.663.109,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil, cento e nove reais), crédito especial autorizado pela Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1995, e aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995, na forma do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
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