Decretos Não Numerados - Decreto de11.7.1996 - Decreto de11.7.1996 Publicado no DOU de 12.7.1996 Reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995.
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Artigo 2
Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1°, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto, de acordo com o Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 02/01/2022
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