Decretos Não Numerados - Decreto de9.7.1996 - Decreto de9.7.1996 Publicado no DOU de 10.7.1996 Declara a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 1973, restabelecendo as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias e curtas, na cidade de São Paulo-SP.
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Artigo 2
Art. 2º Fica declarada a nulidade dos Decretos nºs. 73.028 e 73.038, de 30 de outubro de 1973, restabelecendo-se as concessões outorgadas à FUNDAÇÃO METROPOLITANA PAULISTA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média e onda curta, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 37.744, de 12 de agosto de 1955.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações fica autorizado a baixar os atos administrativos necessários à efetivação do disposto neste artigo.
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