Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de27.2.2008 - Número 1155 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.2.2008 - Decreto de27.2.2008 Publicado no DOU de 28.2.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aurora Rio Cajati”, situado no Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Aurora Rio Cajati”, com área registrada de sete mil, duzentos e sessenta hectares, e área medida de sete mil, oitocentos e sete hectares e três ares, situado no Município de Brasnorte, objeto da Matrícula no 717, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasnorte, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/no 54240.001040/2006-79).