Art. 2º do Decreto de2.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.2002 - Decreto de2.9.2002 Publicado no DOU de 3.9.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.600.585,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 05/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da incorporação parcial do excesso de arrecadação vinculado ao desporto.

Conteudo atualizado em 05/07/2024