Art. 2º do Decreto de2.9.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de2.9.2002 - Decreto de2.9.2002 Publicado no DOU de 3.9.2002 Renova as concessões das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica renovada, pelo prazo de quinze anos, a partir de 8 de março de 2000, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Belém, Estado do Pará, outorgada à TV Carajás Ltda., pelo Decreto n^o 90.968, de 21 de fevereiro de 1985, e autorizada a mudar a sua denominação social para RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA., conforme Portaria n^o 161, de 11 de agosto de 1988 (Processo n^o 53720.000769/99).

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