Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de23.1.2008 - Número 1165 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.2008 - Decreto de23.1.2008 Publicado no DOU de 24.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Cavalos e Tabocas”, situado no Município de Coelho Neto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Lagoa dos Cavalos e Tabocas”, com área registrada de duzentos e oitenta hectares, setenta e dois ares e setenta centiares, e área medida de duzentos e setenta e seis hectares, quatorze ares e noventa e dois centiares, situado no Município de Coelho Neto, objeto do Registro no R-1-319, fls. 127, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/no 54230.000865/2007-76).