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Art. 3º do Decreto de29.8.2002



Decretos Não Numerados - Decreto de29.8.2002 - Decreto de29.8.2002 Publicado no DOU de 30.8.2002 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 38.075.091,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente.




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2002

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

38.075.091
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
09 272 0089 0181 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS            

38.075.091
09 272 0089 0181 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL            

38.075.091
       

S

1

P

90

0

100

38.075.091
 
  TOTAL - FISCAL

0
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

38.075.091
 
 
  TOTAL - GERAL

38.075.091
 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

38.075.091
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

38.075.091
99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

38.075.091
       

F

9

F

99

0

100

38.075.091
 
  TOTAL - FISCAL

38.075.091
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

38.075.091
 

Conteudo atualizado em 21/11/2021