Decreto de28.8.2002 - Decreto de28.8.2002 Publicado no DOU de 29.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2002 - Decreto de28.8.2002 Publicado no DOU de 29.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

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