Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de28.8.2002 - Número 11693 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de28.8.2002 - Decreto de28.8.2002 Publicado no DOU de 29.8.2002 Outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

       
Conteudo atualizado em 03/12/2021