Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de23.1.2008 - Número 1172 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.2008 - Decreto de23.1.2008 Publicado no DOU de 24.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arapuá”, situado no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Arapuá”, com área registrada de mil, quatrocentos e cinqüenta e seis hectares, noventa e seis ares e um centiare, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e sete hectares, noventa e nove ares e sessenta e oito centiares, situado no Município de Três Lagoas, objeto da Matrícula no 15.295, fls. 01/02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/no 54290.003921/2006-39).