Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de23.1.2008 - Número 1173 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de23.1.2008 - Decreto de23.1.2008 Publicado no DOU de 24.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Anícolas e Tili”, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Anícolas e Tili”, com área registrada de trezentos e vinte e um hectares, vinte e oito ares e vinte e cinco centiares, e área medida de duzentos e trinta e quatro hectares, sessenta e um ares e setenta e cinco centiares, situado no Município de Santa Luzia do Itanhy, objeto do Registro no R-1-1.123, fls. 66, Livro 2-E, Matrículas nos 249, fls. 03, Livro 2-A, e 466, fls. 170, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Umbaúba, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/no 54370.000845/2006-10).