Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2008) - Decreto de22.1.2008 - Número 1176 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco”, situado nos Municípios de Senador Eloi de Souza e São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Francisco”, com área registrada de mil hectares, e área medida de oitocentos e setenta e oito hectares, quarenta e sete ares e vinte e nove centiares, situado nos Municípios de Senador Eloi de Souza e São Paulo do Potengi, objeto do Registro no R-1-59, fls. 59, Livro 2-A, do Cartório Único Judiciário da Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.001388/2005-76).