Artigo 1 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de27.6.1996 - Número 11763 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.1996 - Decreto de27.6.1996 Publicado no DOU de 28.6.1996 Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.




Artigo 1



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Art. 1° Fica outorgada à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos FRANÇA, com potência de 29,5 MW; FUMAÇA, com potência de 36,4 MW; BARRA, com potência de 40,4 MW; PORTO RASO, com potência de 28,4 MW; ALECRIM, com potência de 72 MW, e SERRARIA, com potência de 24 MW, no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão de que trata este Decreto não confere delegação de poder público à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA.


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