Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.1996 - Decreto de27.6.1996 Publicado no DOU de 28.6.1996 Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
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Artigo 2
Art. 2° A energia elétrica produzida destinar-se-á ao uso exclusivo da titular da concessão, que não poderá fazer cessão a terceiros, mesmo a título gratuito.
Conteudo atualizado em 19/01/2026
Parágrafo único. Não se compreende na proibição deste artigo o fornecimento de energia elétrica às vilas operárias de seus empregados, quando construídas em terrenos de sua propriedade.
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