Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.1996 - Decreto de27.6.1996 Publicado no DOU de 28.6.1996 Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
I - satisfazer as exigências acautelatórias dos usos múltiplos das águas, essencialmente o controle das cheias, conforme o disposto no art. 143 do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934;
II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;
III - assinar contrato de concessão de uso de bem público no prazo a ser estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE;
IV - requerer ao Governo Federal a prorrogação da concessão até seis meses antes do término do prazo fixado no art. 3°, mediante as condições que vierem a ser estabelecidas ou comunicar, no mesmo prazo, sua desistência.
Conteudo atualizado em 19/01/2026
