Decretos Não Numerados - Decreto de27.6.1996 - Decreto de27.6.1996 Publicado no DOU de 28.6.1996 Outorga à Companhia Brasileira de Alumínio - CBA concessão de uso de bem público para os aproveitamentos hidrelétricos no rio Juquiá-Guaçu, no Estado de São Paulo.
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Artigo 5
Art. 5° Fica preservado o direito de derivação das águas do Alto Juquiá, com reversão de até 4,7 m³/s, para abastecimento público da Região Metropolitana da Cidade de São Paulo.
Conteudo atualizado em 19/01/2026
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