Decretos Não Numerados - Decreto de26.6.1996 - Decreto de26.6.1996 Publicado no DOU de 27.6.1996 Outorga concessão à empresa Ferroviária Novoeste S.A. para a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Oeste e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/05/2022
Brasília, 26 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Odacir Klein
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1996
Conteudo atualizado em 11/05/2022
