Art. 2º do Decreto de13.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1995 - Decreto de13.3.1995 Publicado no DOU de 14.3.1995 Dispõe sobre a incorporação, ao patrimônio da União, do imóvel que menciona.

Artigo 2

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Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º deste decreto pertence à Circunscrição Judiciária do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.

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