Art. 3º do Decreto de13.3.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.3.1995 - Decreto de13.3.1995 Publicado no DOU de 14.3.1995 Dispõe sobre a incorporação, ao patrimônio da União, do imóvel que menciona.

Artigo 3

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Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1995

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