Artigo 3 - Decretos Não Numerados (1996) - Decreto de25.6.1996 - Número 11798 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1996 - Decreto de25.6.1996 Publicado no DOU de 26.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Congresso", situado no Município de Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.


Conteudo atualizado em 03/12/2021