Decretos Não Numerados - Decreto de25.6.1996 - Decreto de25.6.1996 Publicado no DOU de 26.6.1996 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Congresso", situado no Município de Itaquara, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 06/04/2022
Brasília, 25 de junho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1996
Conteudo atualizado em 06/04/2022
