Art. 1º do Decreto de16.2.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.2.1995 - Decreto de16.2.1995 Publicado no DOU de 17.2.1995 Dispõe sobre a Comissão Especial incumbida de sugerir as providências necessárias à organização e ao funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

Artigo 1

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Art. 1º A Comissão Especial, constituída pelo Decreto de 8 de novembro de 1994, incumbida de sugerir as providências necessárias à organização e ao funcionamento do Conselho Nacional de Educação, será integrada pelos seguintes membros do Ministério da Educação e do Desporto:

I - Secretário Executivo, que o presidirá;

II - Secretário de Educação Superior;

III - Secretário de Educação Média e Tecnológica;

IV - Secretário de Educação Fundamental;

V - Secretário de Política Educacional;

VI - Chefe de Gabinete do Ministro.

Parágrafo único. O Chefe de Gabinete do Ministro exercerá as atribuições de Secretário da Comissão Especial, cabendo lhe organizar a pauta das reuniões, providenciar as informações e os subsídios necessários às deliberações da Comissão e o registro em ata.

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