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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de22.1.2008 - Decreto de22.1.2008 Publicado no DOU de 23.1.2008 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona.




Artigo 3